Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9180, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9180/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.044.000.000 (dois bilhões e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012187/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do GovernoEntidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.044.000.000 (dois bilhões e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes................................................. 200.000.000

00 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos......................................................1.844.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.196 - Desenvolvimento de Sistemas Informatizados

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .............................................................2.044.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9180, de 12 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo