Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9178, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9178/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.608.500.000 (um bilhão, seiscentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012188/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.608.500.000 (um bilhão,seiscentos oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

01.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada...................................................................1.608.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias na forma que se segue:

SECRETARIA DE FINANÇAS

501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada .....................................................620.000.000

SECRETARIA DO GOVERNO

301.03080431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................988.500.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Depesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9178, de 12 de dezembro de 1985

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