Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9176, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9176/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.423.194 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e três mil e cento e noventa e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 do março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.004098/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.423.194 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e três mil e cento e noventa e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado................................16.423.194

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................16.423.194

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9176, de 12 de dezembro de 1985

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