Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9174, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9174/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.004099/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

01 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................100.000.000

02 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................200.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

Departamento ae Turismo

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................100.000.000

Secretaria de Segurança Pública

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................200.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9174, de 12 de dezembro de 1985

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