Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9173, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9173/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.132.000 (noventa milhões e cento e trinta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012261/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.132.000 (noventa milhões e cento e trinta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ...............................................................6.712.000

1602.08482472.842 - Promoções Culturais

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ..................................................................83.420.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias na forma que se segue:

Gabinete do Governador

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................... 83.420.000

Região Administrativa IV - Brazlândia

1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

00 - 3120.00 - Material de Consumo................................................................................. 6.712.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 17/12/85 página 01)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9173, de 12 de dezembro de 1985

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