Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9168, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9168/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000.000 (três bilhões e trezentos e dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 1.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005993/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000.000 (três bilhões e trezentos e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................................1.900.000.000

01 - 3113.00 - Obrigações Patronais ............................................................1.000.000.000

02 - 3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................410.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Fundo de Participação dos Estados ..............................................1.000.000.000

02 - Fundo de Participação dos Municípios............................................... 410.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria do Governo

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................1.900.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9168, de 12 de dezembro de 1985

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