Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9167, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9167/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.674.563 (cento e vinte milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessen ta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001817/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.674.563 (cento e vinte milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................................120.674.563

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Saúde:

1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................120.674.563

Art. 3.

- Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9167, de 12 de dezembro de 1985

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