Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9165, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9165/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n9 030.012360/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) das seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................46.000.000

02 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................14.000.000

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................20.000.000

02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................20.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentárias, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

02 - Fundo de Participação dos Municípios ...........................................34.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Departamento de Turismo

1102. 11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................23.000.000

01 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................... 20.000.000

Secretaria do Governo

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................23.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de pesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 12/12/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 8, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9165, de 12 de dezembro de 1985

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