Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9164, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9164/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.068.000.000 (quinze bilhões e sessenta e oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.000868/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.068.000.000 (quinze bilhões e sessenta e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................15.068.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.073, de 05 de dezembro de 1.985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9164, de 12 de dezembro de 1985

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