Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9160, de 12 de dezembro de 1985

Nº 9160/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006773/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis.................................................................... 10.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................10.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9160, de 12 de dezembro de 1985

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