Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9152, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9152/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000.000 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004759/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000.000 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................200.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................................................................. 5.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentárias na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF ..................................................................131.932.906

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência............................................................21.345.094

Região Administrativa V - Sobradinho

1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................................10.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................................5.722.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.............................1.000.000

1307.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................................10.000.000

1307.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................................20.000.000

Secretaria de Serviços Públicos

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 3253.00 - Salário-Família.........................................................5.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9152, de 10 de dezembro de 1985

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