Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9150, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9150/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.605.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005585/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.605.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................................25.000.000

1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3251.00 - Inativos................................................................................... 1.800.000.000

00 - 3252.00 - Pensionistas .................................................................................780.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF.......................................................2.325.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................90.000.000

1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................190.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9150, de 10 de dezembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo