Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9148, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9148/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.005.488.724 (um bilhão, cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005807/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.005.488.724 (um bilhão, cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.15810212 847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...............................................213.611.690

01 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...................................................791.877.034

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984 e pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados, na forma que se segue:

SUPERÁVIT FINANCEIRO..........................................................................213.611.690

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Fundo de Participação dos Estados - FPE... 791.877.034

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da Republica e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9148, de 10 de dezembro de 1985

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