Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9147, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9147/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.130.000 (quarenta e um milhões e cento e trinta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011481/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$....41.130.000 (quarenta e um milhões e cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

64 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................................9.700.000

64 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................................... 8.300.000

64 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 23.130.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação em 07/11/85.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decrato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 dezembro de 1985.

97º da República e 26º da Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9147, de 10 de dezembro de 1985

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