Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9140, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9140/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012041/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................................500.000.000

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................................160.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais da Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da Repúlplica e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9140, de 10 de dezembro de 1985

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