Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9139, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9139/1985

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006773/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................50.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.....................................................20.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

PROCURADORIA GERAL

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................55.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................2.777.608

00 - 3191.00 - Sentenças Judiciárias..................................................................1.000.000

00 - 3253.00 - Salário Família...........................................................................3.500.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................7.722.392

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9139, de 10 de dezembro de 1985

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