Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9138, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9138/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011863/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................250.000.000

1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................80.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados e pela anulação parcial em igual valor, de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS............................................80.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 3120.00 - Material de Consumo ..........................................................................250.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9138, de 10 de dezembro de 1985

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