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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9136, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9136/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011538/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................19.380.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................. 39.960.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ......................................................221.660.000

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................. 19.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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