Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9131, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9131/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 138.001864/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................15.000.000

1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia

00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................145.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial, em igual valor, de dotação orçamentária da Secretaria do Governo, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF...........................................................................145.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............................................ 15.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9131, de 10 de dezembro de 1985

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