Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9121, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9121/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 127.100.000.000 (cento e vinte e sete bilhões e cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.000386/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 127.100.000.000 (cento e vinte e sete bilhões e cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1702.13754232.807 - Prestação de Assistência Médico Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .............................................7.250.000.000

1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...............................................91.800.000.000

1702.13754282.893 - Execução de Serviços de Saúde em Nível Regionalizado do Plano de Assistência Médica Preventiva

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................................ 20.800.000.000

1702.13754282.911 - Consolidação de Atendimento Médico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia

09 - 3211.01 Pessoal e Encargos Sociais .......................................................7.250.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.073, de 05 de dezembro de 1.985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9121, de 10 de dezembro de 1985

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