Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9118, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9118/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.760.000.000 (dois bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003541/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.760.000.000 (dois bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança pública

00 - 4110.00 - Obras e Instalações..........................................................1.855.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................... 850.000.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado........................ 20.000.000

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................................... 25.000.000

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................10.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o prssente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9118, de 10 de dezembro de 1985

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