Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9113, de 10 de dezembro de 1985

Nº 9113/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 542.860.000 (quinhentos e quarenta e dois milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que cons ta no Processo nº 030.011.839/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 542.860.000 (quinhentos e quarenta e dois milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................1.000.000

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 76.860.000

2204.06301782.123 - Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................................... 465.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

2204.06300251.135 — Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 4110.00 - Obras e Instalações ..............................................................1.000.000

2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................................76.860.000

2204.06301782.123 — Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................................465.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9113, de 10 de dezembro de 1985

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