Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9109, de 9 de dezembro de 1985

Nº 9109/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 963.000.000 (novecentos e sessenta e três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007614/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 963.000.000 (novecentos e sessenta è três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................823.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................................140.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação total de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF ..............................................893.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..................................................70.000.000

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, no total correspondente ao Excesso de Arrecadação, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1985.

97º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Subtituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9109, de 9 de dezembro de 1985

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