Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9104, de 6 de dezembro de 1985

Nº 9104/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.600.000.000 (onze bilhões e seiscentos Milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrbuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002983/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.600.000.000 (onze bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................500.000.000

09 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................9.080.000.000

2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3251.00 - Inativos................................................................................1.760.000.000

09 - 3252.00 - Pensionistas.....................................................................................260.000.000

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.073, de 05 de dezembro de 1.985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9104, de 6 de dezembro de 1985

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