Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9090, de 4 de dezembro de 1985

Nº 9090/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 750.365.574 (setecentos e cinquenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e setenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.003.855/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 750.365.574 (setecentos e cinquenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e setenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................750.365.574

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9090, de 4 de dezembro de 1985

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