Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9083, de 28 de novembro de 1985

Nº 9083/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 134.546.000 (cento e trinta e quatro milhões e quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011579/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 134.546.000 (cento e trinta e quatro milhões e quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

02 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................... 72.520.000

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

02 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................62.026.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9083, de 28 de novembro de 1985

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