Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9082, de 28 de novembro de 1985

Nº 9082/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 402.218.200 (quatrocentos e dois milhões, duzentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 072.000127/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 402.218.200 (quatrocentos e dois millhões, duzentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.0418,0212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes........................................................402.218.200

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9082, de 28 de novembro de 1985

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