Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9080, de 28 de novembro de 1985

Nº 9080/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008853/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

02 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................. 510.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9080, de 28 de novembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo