Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9079, de 28 de novembro de 1985

Nº 9079/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 908.694.200 (novecentos e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 demarco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.000873/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o credito suplementar no valor de Cr$ 908.694.200 (novecentos e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1102.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.

02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................908.694.200

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9079, de 28 de novembro de 1985

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