Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9076, de 25 de novembro de 1985

Nº 9076/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011661/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................................30.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ..........................30.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9076, de 25 de novembro de 1985

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