Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9073, de 25 de novembro de 1985

Nº 9073/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 176.372.824 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001622/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 176.372.824 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................38.248.000

1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................10.000.000

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................................45.734.740

1304.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................82.390.084

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor de datações orçamentárias da própria Unidade:

1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................................................2.100.000

1304.03070212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama

00 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................................................1.148.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................71.003.032

1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................................56.387.052

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbazinadas do Gama

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................................45.734.740

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9073, de 25 de novembro de 1985

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