Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9059, de 21 de novembro de 1985

Nº 9059/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.760.000.000 (sete bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.003557/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.760.000.000 (sete bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.

01 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................5.500.000.000

2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.

01 - 3251.00 - Inativos ...............................................2.100.000..000

01 - 3252.00 - Pensionistas .............................................160.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9059, de 21 de novembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo