Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9048, de 14 de novembro de 1985

Nº 9048/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 68.000.000 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003326/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.000.000 (sessenta e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................. 68.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9048, de 14 de novembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo