Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9046, de 14 de novembro de 1985

Nº 9046/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010781/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IVBrazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................7.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............................. 7.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores .

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9046, de 14 de novembro de 1985

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