Decreto Distrital do Distrito Federal nº 903, de 18 de dezembro de 1968

Nº 903/1968

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Abre crédito especial no valor de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Lei nº 5.551, de 04 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

43.1.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

43.1.02 - Dívida fundada externa

Art. 2.

- O crédito especial a que se refere o artigo anterior, será financiado nos termos do item I do § 1º do art. 43, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo "Superavit" financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1967.

Art. 3.

- O crédito de que trata o presente Decreto integrará pelo seu valor global a meta SES/078 - Amortização do empréstimo concedido pelo Governo da Alemanha Ocidental em equipamentos hospitalares, programa 05 - Saúde, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de dezembro de 1968.

81º da República e 9º de Brasília

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Governo

WILSON ELISEU SESANA

Secretário de Saúde

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 20/12/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1968 p. 13, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 903, de 18 de dezembro de 1968

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