Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9012, de 4 de novembro de 1985

Nº 9012/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.437.000.000 (dois bilhões e quatrocentos e trinta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financiero, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004783/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.437.000.000 (dois bilhões e quatrocentos e trinta e sete bihões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..........................................1.500.000.000

1602.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................937.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9012, de 4 de novembro de 1985

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