Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9004, de 30 de outubro de 1985

Nº 9004/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.176.181.851 (cinco bilhões, cento e setenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007567/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.176.181.851 (cinco bilhões, cento e setenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................314.600.000

1501.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................................211.581.851

1501.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

01 - 3280.00 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ..............4.650.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9004, de 30 de outubro de 1985

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