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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8994, de 30 de outubro de 1985

Nº 8994/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 204.500.000 (duzentos e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135.000542/85,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa VIPlanaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 204.500.000 (duzentos e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1308.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

01 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................12.000.000

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................12.000.000

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

01 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................50.000.000

1308.10585752.081 - Conservação de Áreas urbanizadas de Planaltina

01 - 3120.00 - Material de Consumo.........................................................33.000.000

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................97.500.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

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