Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8973, de 18 de outubro de 1985

Nº 8973/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.648.000.000 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.003149/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.648.000.000 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................................................11.648.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8973, de 18 de outubro de 1985

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