Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8972, de 18 de outubro de 1985

Nº 8972/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.490.000.000 (oito bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.004728/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.490.000.000 (oito bilhões, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................490.000.000

1902.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................................8.000.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8972, de 18 de outubro de 1985

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