Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8969, de 18 de outubro de 1985

Nº 8969/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.460.000.000 (um bilhão, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003418/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.460.000.000 (um bilhão, quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................1.150.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ............................................................................30.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais..........................................................................280.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1.985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8969, de 18 de outubro de 1985

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