Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8964, de 18 de outubro de 1985

Nº 8964/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000568/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

90 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................................................35.000.000

90 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ....................................................15.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item II, da Lei nº 4.320 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/85 - FAE, firmado em 22 de fevereiro de 1985, entre a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8964, de 18 de outubro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo