Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8959, de 18 de outubro de 1985

Nº 8959/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700.000.000 (nove bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277,de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005.993/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.700.000.000 (nove bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.

3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................................ 7.500.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ...........................................................................................300.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais .......................................................................................1.900.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8959, de 18 de outubro de 1985

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