Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8958, de 18 de outubro de 1985

Nº 8958/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.000.926/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................................................7.200.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8958, de 18 de outubro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo