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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8952, de 10 de outubro de 1985

Nº 8952/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.378.800.000 (três bilhões, trezentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.964, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006092/85,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.378.800.000 (três bilhões, trezentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................................2.488.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis .................................................................................85.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família........................................................................................ 18.000.000

1301.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................................787.800.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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