Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8947, de 10 de outubro de 1985

Nº 8947/1985

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.737.000.000 (um bilhão, setecentos e trinta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005681/85,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$....... 1.737.000.000 (um bilhão, setecentos e trinta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................. 1.330.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ....................................................................................107.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................................... 300.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8947, de 10 de outubro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo