Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8937, de 9 de outubro de 1985

Nº 8937/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.402.442.000 (três bilhões, quatrocentos e dois milhões e quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.001224/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viaçáo e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.402.442.000 (três bilhões, quatrocentos e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

11 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos................................................................................ 3.402.442.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio PG - 173/85, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e o Distrito Federal, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, junto ao Programa Especial de Vias Expressas - PROGRESS, em 31 de julho de 1985.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.242.400.000 (um bilhão, duzentos e quarenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e Cr$ 2.160.042.000 (dois bilhões, cento e sessenta milhões e quarenta e dois mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da afetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido enpenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8937, de 9 de outubro de 1985

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