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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8927, de 30 de setembro de 1985

Nº 8927/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008199/85,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas .....................................50.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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