Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8907, de 18 de setembro de 1985

Nº 8907/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007614/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no alor de Cr$ 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

101.03070212.003 - Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................... 150.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ..............................................................................20.000.000

00 - 3253.00 - Salário Família.........................................................................................5.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finanado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8907, de 18 de setembro de 1985

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