Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8896, de 18 de setembro de 1985

Nº 8896/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitentas milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005993/85.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

20111.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.

00 3111.02 - Despesas Variáveis ......................................................30.000.000

00 3113.00 - Obrigações Patronais ........................................................50.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

00 - 9000 - Reserva de Contingência ........................................................80.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8896, de 18 de setembro de 1985

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